Lei n. 7.155, de 29 de abril de 2002 – Versa sobre a inclusão de matéria sobre orientação sexual no currículo de ensino fundamental da rede estadual de ensino do Estado do Espírito Santo. Lei n. 5.304, de 17 de julho de 2007 – Institui no âmbito do município de Colatina a promoção e o … Continue lendo Espírito Santo
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